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Com a internacionalização das relações comerciais, é cada vez mais frequente a celebração de contratos entre empresas brasileiras e parceiros estrangeiros.

Contratos internacionais: onde mora o maior risco?

Por Leticya Simões

Com a internacionalização das relações comerciais, é cada vez mais frequente a celebração de contratos entre empresas brasileiras e parceiros estrangeiros, tornando essencial a definição prévia das regras que disciplinarão a relação jurídica. Um dos primeiros aspectos a serem considerados é a lei aplicável ao contrato.

No Brasil, a matéria é regulada principalmente pelo art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual as obrigações são regidas, em regra, pela lei do país onde foram constituídas. Nos contratos celebrados entre ausentes, considera-se constituída a obrigação no local de residência do proponente. Além disso, quando a execução ocorrer no Brasil, as formalidades essenciais do ato devem observar a legislação brasileira.

Em contratos empresariais internacionais, contudo, prevalece amplamente a autonomia da vontade das partes, que podem escolher a legislação aplicável, desde que essa escolha não contrarie a ordem pública ou normas imperativas.

Outro ponto estratégico é a definição do mecanismo de resolução de controvérsias. As partes podem eleger um foro estrangeiro para solucionar eventuais litígios, hipótese reconhecida pelo art. 25 do Código de Processo Civil, ou optar pela arbitragem, que se consolidou como o principal meio de resolução de conflitos em contratos internacionais. Regulada pela Lei nº 9.307/1996, a arbitragem oferece vantagens como neutralidade, especialização dos árbitros, confidencialidade, flexibilidade procedimental e maior previsibilidade na condução das disputas.

A arbitragem decorre de uma convenção celebrada entre as partes, que pode assumir a forma de cláusula compromissória, inserida no próprio contrato para disciplinar conflitos futuros, ou de compromisso arbitral, firmado após o surgimento da controvérsia. A existência dessa convenção afasta, em regra, a competência do Poder Judiciário para apreciar o mérito da disputa. A legislação brasileira também consagra dois princípios fundamentais do sistema arbitral.

O primeiro é o da autonomia da cláusula compromissória, prevista no art. 8º da Lei de Arbitragem, segundo o qual a cláusula arbitral permanece válida ainda que haja questionamentos sobre a validade do contrato principal. O segundo é o princípio da competência-competência, pelo qual cabe inicialmente ao próprio tribunal arbitral decidir sobre sua jurisdição, bem como sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.

No âmbito internacional, a efetividade da arbitragem é reforçada pela Convenção de Nova Iorque de 1958, ratificada pelo Brasil em 2002, que estabelece regras uniformes para o reconhecimento das convenções de arbitragem e para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

Em razão desse tratado, uma sentença arbitral proferida no exterior pode ser reconhecida e executada no Brasil mediante homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limita à verificação dos requisitos formais previstos na legislação brasileira e na própria Convenção, sem reexaminar o mérito da decisão.

Além dos aspectos jurídicos, contratos internacionais podem ser estruturados para atender objetivos estratégicos do empresário. A negociação da moeda de pagamento, por exemplo, pode reduzir custos cambiais e diminuir a exposição às oscilações do dólar, especialmente em operações com parceiros de países que mantêm mecanismos de liquidação em moedas locais.

Da mesma forma, contratos de licenciamento de tecnologia, transferência de know-how e exploração de propriedade intelectual representam instrumentos relevantes para acelerar a inovação e incorporar tecnologias desenvolvidas em mercados mais avançados, aumentando a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.

Os principais riscos enfrentados pelo empresariado brasileiro em contratos internacionais decorrem da coexistência de diferentes sistemas jurídicos, da inadequada distribuição de responsabilidades contratuais e de fatores externos que podem comprometer a execução do negócio. A ausência de definição clara da lei aplicável e do foro competente pode sujeitar a empresa a litígios em jurisdições estrangeiras, com elevados custos e menor previsibilidade, enquanto diferenças entre ordenamentos jurídicos podem alterar significativamente a interpretação de cláusulas contratuais, como as de força maior.

Também representam riscos relevantes a alocação inadequada de responsabilidades entre as partes e a incompletude contratual, que dificultam a solução de eventos supervenientes não previstos, como mudanças regulatórias ou crises econômicas. Soma-se a isso a exposição a riscos políticos, cambiais, logísticos e de força maior, capazes de inviabilizar ou encarecer a execução do contrato. A mitigação desses riscos depende de diligência prévia sobre o parceiro e o país de destino, da elaboração de cláusulas contratuais precisas, da definição expressa da lei aplicável e do mecanismo de resolução de disputas, da adequada distribuição dos riscos entre as partes e, quando pertinente, da contratação de seguros específicos.

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